I - Finalidade e Atribuições
O Conselho Municipal do Idoso é um órgão permanente de representação dos idosos e de interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas, tratando-se de órgão paritário, vinculado à administração pública, integrando a estrutura do Governo Municipal.
O papel do Conselho é consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador.
O Conselho tem sua composição, organização e competência fixadas em lei, bem como deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual e se adequar às regras e leis aprovadas e regulamentadas (Lei 8.842/94 e Lei 10.741/03).
O Conselho municipal deve promover amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas aos poderes municipais, principais responsáveis pela execução das ações.
II - Objetivos
a) Defender os direitos da pessoa idosa previstos em lei;
b) Exercer o controle democrático das ações e omissões do poder público e da sociedade referentes aos direitos
e bem-estar dos idosos;
c) Zelar pelo cumprimento dos princípios da descentralização político-administrativa e da participação, popular,
bem como pela realização efetiva do comando único das ações governamentais e não-governamentais, na área
dos idosos, em todas as Unidades da Federação;
d) Exercer intermediação estratégica entre os demais mecanismos de participação democrática com os quais
compõe a cadeia gestora da política e dos planos de ação para os idosos.
III - A importância da criação do Conselho Municipal do Idoso
a) Estimular os idosos para que participem da formulação da Política Municipal do Idoso;
b) Sensibilizar os Poderes Públicos Municipais quanto às responsabilidades no atendimento das demandas dos
segmentos em conformidade com as políticas públicas do idoso;
c) Procurar formas de parcerias que promovam os direitos dos idosos;
d) Estimular a organização de idosos e sua efetiva participação social, articulando projetos e atividades, visando a sua
integração e exercício da cidadania;
e) Fortalecer o Papel do Conselho Municipal enquanto órgão interlocutor entre a Sociedade e o Poder Público;
f) Formular, implantar, supervisionar e avaliar a Política do Idoso, estabelecendo prioridades;
g) Incentivar e apoiar ações concretas em favor dos idosos, visando assegurar sua continuidade.
IV - Etapas para criação do Conselho Municipal
a) Realizar um fórum de debates para tratar do Idoso no Município e se possível elaborar um anteprojeto de criação do
Conselho Municipal. No caso de não ser possível, que o fórum nomeie uma comissão com essa finalidade. As
lideranças, as entidades asilares, clube de serviços, prefeitos, vereadores, podem tomar a iniciativa desse fórum;
b) Levar o anteprojeto a consideração do Prefeito para que o transforme em mensagem para a Câmara;
c) A Câmara discute o projeto e o transforma em lei;
d) O Prefeito promulga a Lei;
e) Nomeação, posse e reunião do primeiro Conselho;
f) As entidades asilares, os grupos da terceira idade, clubes de serviço e etc., mencionados na lei, devem pré-indicar
seus representantes, e, em havendo número superior de entidades ao previsto na lei para a formação do Conselho,
deve ser realizada eleição em fórum próprio, com a participação do Ministério Público;
g) O prefeito indicará os representantes do Poder Publico;
h) O Prefeito nomeia os conselheiros, dando-lhes posse;
i) Na reunião seguinte os titulares poderão ser candidatos a diretores, para isso devem apresentar seus planos de
trabalho e em seguida será feita a eleição.
V - Representantes da sociedade civil
a) Conhecer a Política Municipal do Idoso em todas as áreas com as quais o Idoso está envolvido;
b) Conhecer o papel do Conselheiro representante do Poder Público;
c) Fazer o levantamento da realidade do Idoso no Município;
d) Manter contato com Entidades, Sociedade de Amigos do Bairro, Asilos e pessoas dedicadas aos idosos;
e) Promover e participar de atividades e iniciativa de interesse do Idoso;
f) Apresentar relatórios escritos e, oralmente, nas reuniões sobre a atividades realizadas;
g) A principal tarefa do Conselheiro representante da Sociedade Civil e representar o cidadão idoso, muitas vezes
excluído e impossibilitado de exercer sua cidadania;
h) Levar ao conhecimento do idoso do Município propostas e soluções legais de interesse comum;
i) Apresentar ao Conselho Municipal do Idoso as propostas e os projetos de interesse Municipal, Regional e Estadual
para a devida apreciação;
j) Participar das decisões tomadas pelo Conselho Municipal do Idoso, tendo em vista o interesse do idoso em nível
municipal;
k) Participar dos grupos de trabalho e de comissões instituídas pelo Conselho Municipal do Idoso;
l) A função do conselheiro é de relevância pública e não é remunerada, nem estabelecido vínculo funcional.
VI - Representante do Poder Público
a) Conhecer profundamente o que diz a lei sobre o idoso na área representada;
b) Procurar conhecer os projetos, as ações concretas previstas no orçamento da Secretaria representada;
c) Levar ao conhecimento e a consideração do secretário municipal, as propostas do Conselho Municipal do Idoso e
acompanhar junto à Secretaria, o andamento dos processos;
d) Relatar as atividades desenvolvidas em reunião do Conselho Municipal do Idoso;
e) Todo mês, atualizar-se sobre o realizado pela Secretaria quanto a Política Municipal do Idoso e os projetos concretos
municipais e estaduais;
f) Acompanhar, dentro do possível, os projetos enviados pelo Conselho Municipal do Idoso a Secretaria;
g) Manter informado o suplente;
h) Apresentar ao Conselho Municipal do Idoso propostas que julgar interessantes para a Política Municipal do Idoso;
i) Conhecer o papel do Conselheiro da Sociedade Civil no Conselho Municipal do Idoso;
j) Participar dos grupos de trabalho e de comissões instituídas pelo Conselho Municipal do Idoso;
k) Representar o Conselho Municipal do Idoso quando este for convidado para atos oficiais e solenes de interesse do Idoso, desde que designado pelo Presidente.
Para mais informações, entre em contato com os seguintes órgãos:
CEDEPI - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa
Av. Romualdo Galvão, 2210
Lagoa Nova - Natal/RN
CEP: 59075-750
Telefones: 3232-1199/2348
Fax: 3232-4540
SETHAS – Secretaria de Estado de Trabalho, da Habitação e Assistência Social
Coordenadoria do Idoso
Centro Administrativo do Estado, BR-101
Lagoa Nova - Natal/RN
CEP: 59064-901
Fone: 3232-7869
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência, das Comunidades Indígenas, do Idoso e das Minorias Étnicas
Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97, Candelária - Natal/RN
CEP: 59065-555
Fone/Fax: (84) 3232-5103
